Breve reflexão : a natureza jurídica da Lei nº 5.764/71

Abstract

Analisa a natureza jurídica da Lei n. 5.764, de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Verifica se essa lei deve ser considerada apenas lei ordinária ou lei complementar por disposição constitucional. Baseia-se em pesquisa das decisões dos tribunais pátrios.