Trata do enriquecimento ilícito em casos de distribuição do espólio entre herdeiros. Trata também da relação entre o princípio saisine (regra pelos quais os bens são transferidos imediatamente aos herdeiros, legítimos ou testamentários) e o enriquecimento ilícito.

A defesa perante o Tribunal do júri é um fenômeno jurídico complexo que pode ser analisado sob várias perspectivas dependendo do enfoque processual, deve ser feita em obediência ao devido processo legal e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados.