Aborda sobre as garantias constitucionais relativas ao indivíduo dentro do processo e enfoca o direito de acesso à justiça (direito de ação) e o direito do processo (garantia do devido processo legal).

O aborto e a doação de órgãos de anencéfalo são situações que envolvem a vida da gestante e do anencéfalo. A interrupção da gravidez e o transplante de órgãos colocam em pauta o anencéfalo como uma pessoa ou uma coisa. A ausência parcial ou total de cérebro confronta-se com a constatação da morte encefálica. A falta de legislação específica cria um obstáculo ao bem-estar da gestante e da sociedade.