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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Do esvaziamento da tipicidade material: reflexões sobre a (não) receptividade do Artigo 178 do Código Penal pela nova ordem constitucional
Franco, José Donizeti; Ávila, Luciano Coelho (2001)
Artigo de revista
Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública. Uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2005
Ávila, Luciano Coelho (2007)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
