A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do estabelecimento de contribuição previdenciária para servidores inativos ou pensionistas, discutindo temas como o direito adquirido e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Observa as implicações da medida para o desafogo das contas públicas, bem como as repercussões referentes a aspectos de justiça fiscal.
