Oferece uma visão sucinta das normas constantes da Lei de responsabilidade fiscal.

Discorre acerca dos estágios da despesa pública no âmbito da administração pública, tratando dos resíduos passivos, conceituados como “restos a pagar”. Enfoca a discussão do conceito de restos a pagar à luz da Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000, e esclarece aspectos da despesa legalmente empenhada, trazidos pela Lei nº 320, de 4 de março de 1964.

Tece considerações acerca do instituto de prestação de contas e suas espécies, a prestação de contas de governo; a prestação de contas de gestão; e a prestação de contas especial, examinando-as à luz da legislação brasileira. Discorre ainda sobre a origem, conceito e espécies de tomadas de contas.

Trata de aspectos do orçamento público correlacionados com o jurídico, o político, o econômico e o técnico-contábil, bem como da unidade, anualidade, universalidade, legalidade, exclusividade e do equilíbrio inerentes ao erário.

Versa sobre o orçamento do Poder Legislativo municipal, estudando a Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Trata de temas como as normas gerais, os fundamentos e o conceito de licitação.

Apresenta exemplos e conceitos correlacionados com as contas da receita pública.