| Título: | Restos a pagar |
| Autor(es): | Aguiar, Afonso Gomes |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Discorre acerca dos estágios da despesa pública no âmbito da administração pública, tratando dos resíduos passivos, conceituados como “restos a pagar”. Enfoca a discussão do conceito de restos a pagar à luz da Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000, e esclarece aspectos da despesa legalmente empenhada, trazidos pela Lei nº 320, de 4 de março de 1964. |
| Assuntos: | Fiscalização orçamentária Exercício financeiro Despesa pública |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 24, dez. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32616 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| restos_pagar_aguiar.pdf | 798.87 kB | Visualizar |
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