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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A (in)eficácia da aplicação da pena aos que cometem maus-tratos aos animais de tração: estudo de um acórdão da turma recursal criminal dos juizados especiais criminais do estado do Rio Grande do Sul = The (in)effectiveness of punishment for those who commit ill-treatment against the draft animals: study of a trial from small claim courts of the state of Rio Grande do Sul
Augustin, Sérgio; Ricardo, Filipe Rocha; Aguiar, Louise Maria Rocha de (2018)
Artigo de revista
A importância da ação civil pública e da atuação do ministério público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal = La importancia de la acción civil pública y el papel de lo ministerio publico en la aplicación de medidas de protección encaminadas a la protección de los animales
Augustin, Sérgio; Aguiar, Louise Maria Rocha de (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
