Trata sobre as testemunhas do réu no procedimento sumaríssimo. Comenta o artigo 278, § 2º , do Código de Processo Civil (CPC). Conclui que o prazo para o réu requerer a intimação de suas testemunhas é de 5 dias, por aplicação subsidiária (art. 273) do disposto no artigo 407 do CPC que trata da produção da prova testemunhal no procedimento ordinário, e marca o prazo de cinco dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas a serem intimadas.

Descreve a biografia de Teixeira de Freitas, após o ano de 1835, com 19 anos, cursando o 4º ano do curso jurídico. Comenta sua posse na Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição que ajudara a fundar em 1843. Aborda seu propósito de abandonar o esboço do Código Civil no qual trabalhava desde 1859. Informa que em 24 de dezembro de 1858, a Consolidação das Leis Civis foi aprovada, que esta foi o verdadeiro Código Civil do Brasil durante mais de meio século (1858/1917). Ressalta o resgate e ordenamento da nossa herança jurídica, que também desenhou a fisionomia da legislação civil que lhe seguiu, tanto no Código Civil de 1916 como Código Civil de 2002.

Discorre sobre a sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho. Comenta que o artigo 482, letra d, da CLT, considera justa causa para a resolução do contrato de trabalho “a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da pena” e que somente a condenação em pena privativa da liberdade permite a incidência do artigo 482, alínea d, excluída a pena de multa e as restritivas de direitos.

Discorre sobre a ética, especificamente da ética e do direito. Aborda a moralidade administrativa, como punir a imoralidade administrativa, e o mesmo em relação ao Direito Civil, nas relações privadas. Comenta a oportunidade de participação do Judiciário na função principalmente repressiva. Ressalta que a dificuldade organizacional e operativa significa a impunidade para a maioria desses delitos, embora sejam os mais graves e os mais ofensivos aos princípios éticos da administração pública. Afirma que estamos vivendo uma situação de crise no sentido de que os nossos princípios éticos, de algum modo, foram quebrados. Por fim, aborda a mudança de postura política e de regras constitucionais e a modificação da nossa estrutura legal e processual.

Trata sobre a responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito a responsabilidade dos Juízes e do Tribunal de Contas. Expõe um breve histórico da Responsabilidade Civil do Estado. Apresenta as novidades do Código Civil com relação ao tema de responsabilidade civil no direito privado.

Destaca a intensificação do interesse pelo estudo da responsabilidade civil do médico e o estado da questão no Brasil. Também revela os conceitos jurídicos básicos e seus aspectos mais relevantes. Nesse sentido, apresenta os pressupostos da responsabilidade civil e a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual. Também analisa os mais diversos temas, como os significados das obrigações de resultado e de meios, os deveres dos médicos, a culpa e sua prova, a relação do médico na medicina coletiva, os serviços de saúde, públicos e privados, e ao dano, aí compreendidas breves referências ao aborto, a operação transexual e a pesquisa médica. Por fim, faz observações quanto às novas tendências da responsabilidade civil.

Trata de questão controvertida referente à repressão penal na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941).

Contém sugestões para a regulação do sistema recursal civil, sujeita a explicitações e desdobramentos. Ressalta que a proposta é feita como parte dos estudos efetuados pelo Conselho da Justiça Federal para a reforma do ordenamento jurídico nacional.

Trata da exigência do prequestionamento como condição para que o tribunal superior enfrente uma questão de ordem pública. Define conceito de ordem pública e entende que o centro da questão está na inderrogabilidade ou na indisponibilidade da lei ou do direito pela parte, com presença do interesse público predominante.