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Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (2013)


Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (2000)

Miranda, Pontes de; Aguiar Júnior, Ruy Rosado de; Nery Jr., Nelson (2012)

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (07-1974)
Trata sobre as testemunhas do réu no procedimento sumaríssimo. Comenta o artigo 278, § 2º , do Código de Processo Civil (CPC). Conclui que o prazo para o réu requerer a intimação de suas testemunhas é de 5 dias, por aplicação subsidiária (art. 273) do disposto no artigo 407 do CPC que trata da produção da prova testemunhal no procedimento ordinário, e marca o prazo de cinco dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas a serem intimadas.


Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (2003)
Descreve a biografia de Teixeira de Freitas, após o ano de 1835, com 19 anos, cursando o 4º ano do curso jurídico. Comenta sua posse na Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição que ajudara a fundar em 1843. Aborda seu propósito de abandonar o esboço do Código Civil no qual trabalhava desde 1859. Informa que em 24 de dezembro de 1858, a Consolidação das Leis Civis foi aprovada, que esta foi o verdadeiro Código Civil do Brasil durante mais de meio século (1858/1917). Ressalta o resgate e ordenamento da nossa herança jurídica, que também desenhou a fisionomia da legislação civil que lhe seguiu, tanto no Código Civil de 1916 como Código Civil de 2002.

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (09-1988)
Discorre sobre a sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho. Comenta que o artigo 482, letra d, da CLT, considera justa causa para a resolução do contrato de trabalho “a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da pena” e que somente a condenação em pena privativa da liberdade permite a incidência do artigo 482, alínea d, excluída a pena de multa e as restritivas de direitos.

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (2006)
Discorre sobre a ética, especificamente da ética e do direito. Aborda a moralidade administrativa, como punir a imoralidade administrativa, e o mesmo em relação ao Direito Civil, nas relações privadas. Comenta a oportunidade de participação do Judiciário na função principalmente repressiva. Ressalta que a dificuldade organizacional e operativa significa a impunidade para a maioria desses delitos, embora sejam os mais graves e os mais ofensivos aos princípios éticos da administração pública. Afirma que estamos vivendo uma situação de crise no sentido de que os nossos princípios éticos, de algum modo, foram quebrados. Por fim, aborda a mudança de postura política e de regras constitucionais e a modificação da nossa estrutura legal e processual.

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (1999)
O Juiz responde perante a sociedade pelo exercício de sua função, que é um dos meios de realizar os valores fundamentais consagrados pelo Estado. Assim, no estado democrático, o juiz tem o dever de exercer o poder estatal de acordo com o ordenamento jurídico estabelecido, e seu descumprimento pode acarretar duas espécies de responsabilidades: a responsabilidade jurídica e a responsabilidade social. Este trabalho propõe a analise da responsabilidade política como regulada no Brasil e o tema da responsabilidade social, tendo em vista os conceitos sobre a natureza da função jurisdicional e do estado democrático. Esse sentido é que introduz as espécies de responsabilidade do juiz e estabelece suas distinções, ao mesmo tempo em que destaca a responsabilidade política como uma espécie de responsabilidade juridica, e aponta a definição desta, qual seja, a atribuição de uma sanção legal pela existência de fato causador de dano juridicamente apreciável. A responsabilidade política, como espécie de responsabilidade jurídica, raramente é usada em nosso páis, e está regulada em lei ordinária apenas relativamente aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a denominação de crimes de responsabilidade. Quanto à responsabilidade social, esta é de ordem ética, ou seja, implica apenas um parecer ético contra o juiz que não desempenha a obrigação que o sistema lhe impõe de decidir em consonância com os princípios democráticos. Sendo assim, não há que se confundir os conceitos, a responsabilidade política é de natureza jurídica, acarretando as conseqüências previstas no sistema, enquanto que a responsabilidade social está destituída dessa eficácia, abarca outras características.

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (1996)

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (05-2004)
Trata sobre a responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito a responsabilidade dos Juízes e do Tribunal de Contas. Expõe um breve histórico da Responsabilidade Civil do Estado. Apresenta as novidades do Código Civil com relação ao tema de responsabilidade civil no direito privado.

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (2005)


Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (1995)
Destaca a intensificação do interesse pelo estudo da responsabilidade civil do médico e o estado da questão no Brasil. Também revela os conceitos jurídicos básicos e seus aspectos mais relevantes. Nesse sentido, apresenta os pressupostos da responsabilidade civil e a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual. Também analisa os mais diversos temas, como os significados das obrigações de resultado e de meios, os deveres dos médicos, a culpa e sua prova, a relação do médico na medicina coletiva, os serviços de saúde, públicos e privados, e ao dano, aí compreendidas breves referências ao aborto, a operação transexual e a pesquisa médica. Por fim, faz observações quanto às novas tendências da responsabilidade civil.


Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (1977)
Trata de questão controvertida referente à repressão penal na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941).

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (2003)
Contém sugestões para a regulação do sistema recursal civil, sujeita a explicitações e desdobramentos. Ressalta que a proposta é feita como parte dos estudos efetuados pelo Conselho da Justiça Federal para a reforma do ordenamento jurídico nacional.

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (02-2006)
Trata da exigência do prequestionamento como condição para que o tribunal superior enfrente uma questão de ordem pública. Define conceito de ordem pública e entende que o centro da questão está na inderrogabilidade ou na indisponibilidade da lei ou do direito pela parte, com presença do interesse público predominante.

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de (09-2000)
Examina o Protocolo de Buenos Aires, que foi assinado em 05.05.94, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 129, de 05.10.95, e promulgado pelo Dec. n. 2095, de 17.12.96, estando em vigor e incorporado à legislação interna. Estabelece que o protocolo se aplica à jurisdição contensiosa internacional e apresenta o conceito de jurisdição intenacional. Ainda mostra como a incidência do Protocolo de Buenos Aires é sobre a jurisdição relativa a contratos, nesse sentido, esclarece as designações de contrato, relações contratuais de fato, contrato preliminar, responsabilidade pré-contratual, contratos coligados, subcontrato, contrato internacional e contrato de natureza civil ou comercial. Também avalia o domicílio ou a sede como fatores de determinação do âmbito de aplicação do protocolo. Por fim, de forma mais concisa, analisa outros pontos do documento que considera relevantes.

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