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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual = The maintenance of the defining criteria of “mental disability” of Decree 3.298/99 as a violation of human rights of people with disability in Brazil: the biopsychosocial paradigm and the updating of the scientific standards of the intellectual disability framework
Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim; Sousa, Mônica Teresa Costa (2023)
Artigo de revista
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