A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual = The maintenance of the defining criteria of “mental disability” of Decree 3.298/99 as a violation of human rights of people with disability in Brazil: the biopsychosocial paradigm and the updating of the scientific standards of the intellectual disability framework

Título:	A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual = The maintenance of the defining criteria of “mental disability” of Decree 3.298/99 as a violation of human rights of people with disability in Brazil: the biopsychosocial paradigm and the updating of the scientific standards of the intellectual disability framework
Autor(es):	Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim Sousa, Mônica Teresa Costa
Data de publicação:	2023
Notas:	DOI: doi.org/10.18759/rdgf.v24i3.2292
Editora:	Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
Fonte:	Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 3, p. 245-271, set./dez. 2023.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183575

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