Examina a atuação e a importância do Poder judiciário dentro de um estado democrático de direito. Aborda a relevância da democratização do acesso à justiça como meio de defesa dos direitos dos cidadãos.

Trata de aspectos relativos às licitações das parcerias público-privadas. Comenta dispositivos da Lei nº 11.079, de 2004.

Trata do modelo de Estado regulador empregado no Brasil. Aborda a redução do papel empreendedor do Estado e a ampliação das suas funções reguladoras. Compara o modelo brasileiro de Estado regulador aos adotados nos Estados Unidos, França e Inglaterra para explicitar o que se entende por desregulação.

Trata de convênios, que viabilizam a transferência voluntária de recursos, abordando temas como os requisitos para celebração de convênio, a execução financeira, realização de licitação quando da contratação de serviços ou obras com recursos transferidos mediante convênio, dentre outros.