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Almeida, Jansen Fialho de (2006)
Artigo de revista

Almeida, Jansen Fialho de (2003)
Avalia que "com o advento do Código de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo Código Civil, e a Emenda Constitucional 40/03, os juros reais bancários não poderão ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula 596 do STF nas relações de consumo, em face da legislação superveniente."
Artigo


Almeida, Jansen Fialho de (2003)
Artigo de revista

Almeida, Jansen Fialho de (2011)
Artigo de revista


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