| Título: | Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003 |
| Autor(es): | Almeida, Jansen Fialho de |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Avalia que "com o advento do Código de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo Código Civil, e a Emenda Constitucional 40/03, os juros reais bancários não poderão ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula 596 do STF nas relações de consumo, em face da legislação superveniente." |
| Assuntos: | Juros, legislação, Brasil Juros, taxas, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Bancos, Brasil |
| Fonte: | ALMEIDA, Jansen Fialho de. Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 9, p. 44-67, set. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 1 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21774 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| juros_bancarios_codigo_consumidor.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
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