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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Jansen Fialho de
dc.date.issued2003
dc.identifier.citationALMEIDA, Jansen Fialho de. Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 9, p. 44-67, set. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 1 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21774
dc.description.abstractAvalia que "com o advento do Código de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo Código Civil, e a Emenda Constitucional 40/03, os juros reais bancários não poderão ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula 596 do STF nas relações de consumo, em face da legislação superveniente."en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectJuros, legislação, Brasilen
dc.subjectJuros, taxas, Brasilen
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasilen
dc.subjectBancos, Brasilen
dc.subject.otherJuros legais
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherEstabelecimento bancário
dc.titleOs juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003en
dc.typeArtigoen
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juros_bancarios_codigo_consumidor.pdf1.04 MBPDFVisualizar

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