O Código de Processo Civil, de 1973, está experimentando a terceira onda renovadora. Recentemente editou-se a Lei 11.232/05, que apresenta profundas modificações neste codex, notadamente em relação à execução judicial, agora denominada de cumprimento de sentença. Em 07 de fevereiro sobrevieram outras duas leis (Lei 11.277 e 11.276), também com alterações pontuais no Código processual. O que se busca, então, é apresentar essas inovações, comparando-as com o texto revogado.

Mostra que no direito, a tendência é se render a dogmas, é a vassalagem à idéia da intangibilidade da coisa julgada, mas não é isso o que diz a literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição brasileira. Assegura que mais importante no campo dos direitos fundamentais é aceitar que cada qual não é absoluto; que eles devem conviver e, eventualmente, compor-se com outros valores igualmente importantes. Explica que é isso o que vem fazendo a doutrina brasileira recentemente, com freqüência e velocidade, como se acordasse de súbito sentindo a necessidade de fornecer respostas adequadas a problemas concretos que se põem.

Trata da previsão legal sobre a alteração do prenome e do sobrenome.