Traça um breve histórico-legislativo da defesa da pessoa portadora de deficiência em âmbito internacional e na esfera do direito pátrio, com destaque para a cidade de Campo dos Goytacazes. Analisa a atuação do Ministério Público Estadual na defesa das pessoas com necessidades especiais mediante o exame da legislação e da jurisprudência e a questão da acessibilidade sob uma perspectiva local.

A Constituição, além de organizar o exercício do poder político e estabelecer fins públicos a serem alcançados, cuida também de definir os direitos fundamentais do povo, podendo se coordenar em três categorias: o político, o individual e o social. Através da participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com toda a população, muito se pode fazer para preservar o meio ambiente. A conscientização das pessoas é fator primordial para a diminuição da poluição no âmbito internacional, haja vista que a poluição ultrapassa localidades.; The contitution organizes the political power exercise and sets public aims to be reached; besides it defines the people’s fundamental rights. It can coordenate itself in three categories such as the political, the individual and social one. Through the Executive, Legislative and Judiciary, with the population, plenty of things can be done to preserve the environment. People’s awareness is a determinant factor to decrease the pollution in an international ambit because the pollution goes to farther boundaries.