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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estupro que busque o aborto humanitário = The impacts of Resolution 2,282, of august 27, 2020 in the revictimization of the minor who opts for legal abortion of rape related pregnancy
Gomes, Ana Beatriz da Silva; Alves, Renan Paulo dos Santos da Costa (2020)
Artigo de revista
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