A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Análise da legislação vigente sobre a obrigação de emissão de declaração de vontade, destacando também a promessa de contratar e a obrigação de transferir propriedade.
Trata do sistema recursal com considerações que visam esclarecer a questão da "competência em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário".