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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo = Inefficiency of the civil composition and the criminal transaction for the recovery of the environment in crimes of minor offensive potential
Moreira, Moniele; Ambros, Fernanda (2023)
Artigo de revista
A (im)possibilidade do registro de dupla maternidade nos casos de inseminação caseira heteróloga = The (im)possibility of double maternity registration in cases of heterologous home insemination
Fernandes, Carolina de Oliveira; Ambros, Fernanda (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2