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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Procedimento licitatório. CEMIG. Contratação de sociedade de advogados para recuperação de créditos tributários. Parecer
Carvalho, Paulo Neves de; Anastasia, Antonio Augusto Junho; Esteves, Júlio César dos Santos; Pires, Maria Coeli Simões (10-2001)
Trata-se de parecer sobre o procedimento licitatório realizado pela Companhia Energética de Minas Gerais e consequente contratação.
Artigo
Da constitucionalidade dos artigos 105 a 107 da ADTC/MG
Anastasia, Antonio Augusto Junho (04-2003)
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade dos artigos 105 a 107 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Artigo
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