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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da jurisprudência interamericana em caso de violações de Direitos Humanos = Positive obligations in criminal Justice: effects and limits of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law on human rights violations
Andrade, Carlos Gustavo Coelho de (2020)
Artigo de revista
Mandados implícitos de criminalização: a tutela penal dos direitos humanos na Constituição e na Convenção Americana
Andrade, Carlos Gustavo Coelho de (2019)
Sumário de livro
Júri e absolvição contra a prova dos autos: clemência absoluta ou arbítrio?
Andrade, Carlos Gustavo Coelho de; Fischer, Douglas (2020)
Artigo de revista
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