| Título: | Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da jurisprudência interamericana em caso de violações de Direitos Humanos = Positive obligations in criminal Justice: effects and limits of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law on human rights violations |
| Autor(es): | Andrade, Carlos Gustavo Coelho de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 57-91, jul./set. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152179 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| obrigacoes_positivas_materias_andrade.pdf | 1.24 MB | Visualizar |
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