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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Uso de regras de preços de transferência na valoração aduaneira: a desconsideração dos métodos até a apuração de valores fictícios = Transfer price rules on customs valuation: the disregard of methods until the determination of fictitious values
Andrade, Thális (2022)
Artigo de revista
O desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação = The manual customs clearance as a ratification act of tax assessment on importation
Andrade, Thális (2023)
Artigo de revista
Comentários sobre o impacto da PEC 45/2019 sobre a tributação aduaneira = Comments on the impact of the proposed constitutional amendment n. 45, of 2019 on customs taxation
Andrade, Thális (2023)
Artigo de revista
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