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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Imposto sobre serviços e a competência para tributação do streaming over the top = Tax on services and the competence to levy the streaming over the top
Violin, Tarso Cabral; Moreira, Parcelli Dionizio; Andrade Junior, Ailton José de (2020)
Artigo de revista
A essencialidade do ICMS sobre energia elétrica e o incidente de declaração de inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do estado do Paraná = The essentiality of ICMS over eletricity and the incident of declaration of unconstitutionality nº. 174723-7/2001 of Paraná state
Andrade Junior, Ailton José de (2019)
Artigo de revista
Conceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos: STF x STJ = Constitutional concept of revenue and bill of sale, and the inclusion of taxes: STF x STJ
Andrade Junior, Ailton José de; Cunha, Carlos Renato (2018)
Artigo de revista
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