A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a natureza jurídica da cobrança pelo uso e ocupação do espaço público, que vem sendo implantada por meio de instrumentos como taxa, preço público e indenização, além de discutir a competência do Município diante dessa cobrança.
