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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019 = The special retirement of public servants with disabilities and the problem due to the lack of specific legislation and its changes with the Constitutional Amendment 103/2019
Araújo, Denise Pinheiro Borges de (2024)
Artigo de revista
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