| Título: | A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019 = The special retirement of public servants with disabilities and the problem due to the lack of specific legislation and its changes with the Constitutional Amendment 103/2019 |
| Autor(es): | Araújo, Denise Pinheiro Borges de |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 148-162, jun./jul. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192320 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aposentadoria_especial_servidor_araujo.pdf | 1.2 MB | Visualizar |
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