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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Impossibilidade de aplicação analógica instituto da reversão constante da Lei 8.112/90 à pretendida desaposentação no RGPS = Impossibility of analog application of institute of reversal prescribed by Law 8,112/90 to the intended unretirement
Araújo, João Augusto Carneiro (2013)
Artigo de revista
A especialização de órgãos judiciais em matéria ambiental e a efetivação do desenvolvimento sustentável como categoria integrante dos Direitos Humanos ecológicos = The specialization of judicial bodies in environmental matters and the effectiveness of sustainable development as an integral category of ecological Human Rights
Araújo, João Augusto Carneiro (2023)
Artigo de revista
O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997 = The fundamental right to effective judicial protection within the administrative jurisdiction
Araújo, João Augusto Carneiro (2018)
Artigo de revista
Desenvolvimento sustentável: um necessário paradigma ambiental, econômico, social e jurídico no século XXI = Sustainable development: a necessary environmental, economic, social and legal paradigm in the 21st century
Araújo, João Augusto Carneiro (2020)
Artigo de revista
O desenvolvimento (in)sustentável e o julgamento da ADI nº 6.148 pelo STF: da eficiência econômica ao equilíbrio ambiental na fixação de padrões de qualidade do ar = The (un)sustainable development and judgment of ADI 6148 by the STF: from economic efficiency to environmental balance in the setting of air quality standards
Araújo, João Augusto Carneiro (2023)
Artigo de revista
Das técnicas de controle de constitucionalidade e o julgamento da RCL 4374/PE e dos REs 567985/MT e 580963/PR: a inconstitucionalidade superveniente do critério objetivo do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 = Control techniques of constitutionality and the trial of the Complaint 4374 and of the Extraordinary Legal Remedies 567985 and 580963: the unconstitutional incidental of the objective criterion of § 3 of article 20 of Law nº 8.742/93
Araújo, João Augusto Carneiro (2013)
Artigo de revista
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