Trata-se de parecer acerca do cancelamento de tombamento de imóvel a pedido da proprietária sob o argumento de que o Município descumpriu o artigo 2º da Lei municipal n. 1.718, de 1998, pois ele não reformou ou restaurou o imóvel, o que ocasionou a sua deterioração e conseqüente desvalorização para fins de alienação. Sugere a proprietária a possibilidade de aquisição do imóvel pelo Município, caso em que este utilizaria seu direito de preferência desde que pague valor superior às propostas já oferecidas, conforme artigo 8º da referida lei.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de retorno a cargo ilegalmente acumulado devido à inércia da administração pública.

Parecer sobre a diferença entre propaganda institucional e propaganda de atos oficiais. Opina se o percentual médio com a publicidade, nos termos da legislação em vigor, exclui o montante gasto com a publicação obrigatória dos atos oficiais na imprensa oficial, tais como editais, leis e outros.