| Título: | Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei n° 9.504/97. Publicidade dos atos oficiais. Interpretação |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Araújo, Natália Campos |
| Data de publicação: | 04-2008 |
| Resumo: | Parecer sobre a diferença entre propaganda institucional e propaganda de atos oficiais. Opina se o percentual médio com a publicidade, nos termos da legislação em vigor, exclui o montante gasto com a publicação obrigatória dos atos oficiais na imprensa oficial, tais como editais, leis e outros. |
| Notas: | Trata- se de parecer |
| Assuntos: | Eleição, Brasil Propaganda eleitoral, Brasil Reeleição, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; ARAÚJO, Natália Campos. Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei n° 9.504/97. Publicidade dos atos oficiais. Interpretação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37000>. Acesso em: 7 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37000 |
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