"Trata do princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da ação civil pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional."

Faz análise da nova redação do artigo 557, do Código de Processo Civil, que dá maiores poderes ao relator do recurso para solucioná-lo, desde que obedecidas as normas insculpidas pela reforma.

Analisa a edição de duas leis, a 10.352 e 10.358, ambas de dezembro de 2001, tecendo uma importante reforma no processo civil, em especial no que se refere ao processo em segundo grau de jurisdição.