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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal
Aranha, Márcio Nunes (1997)
Artigo de revista
Liberalismo e intervencionismo, neoliberalismo, ou liberalismo construtor e intervencionismo social: a precisão de seus conceitos mediante a análise da gradação do controle estatal e de sua política de prioridades
Aranha, Márcio Nunes (1997)
Artigo de revista
As dimensões objetivas dos direitos e sua posição de relevo na interpretação constitucional como conquista contemporânea da democracia substancial
Aranha, Márcio Nunes (1998)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3