| Título: | Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal |
| Autor(es): | Aranha, Márcio Nunes |
| Data de publicação: | 1997 |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176705 |
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| seguranca_juridica_stricto_aranha.pdf | 82.02 kB | Visualizar |
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