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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A competência do Município em matéria ambiental e a sua responsabilidade na mitigação dos efeitos do aquecimento global = The competence of the city in environmental matter and it responsibility for the mitigation of the global warm
Aranha Filho, José Antonio Pinheiro (2016)
Artigo de revista
Análise dos efeitos jurídicos do acordo de colaboração premiada sob a ótica da multi-institucionalidade = Analysis about the plea bargain legal effects by the multi-institutional perspective
Aranha Filho, José Antonio Pinheiro (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
