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Araujo, Cledson Guimarães de (2017)
Afirma que o Superior Tribunal de Justiça não é um tribunal de terceiro grau, que sua verdadeira função é ter a última palavra em matérias infraconstitucionais. Demonstra que com a evolução da teoria da interpretação, o STJ uniformiza a jurisprudência para atribuir sentido ao direito mediante razões fundamentadas e racionalmente convincentes.
TCC/Especialização

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