O Superior Tribunal de Justiça como corte de precedente

Abstract

Afirma que o Superior Tribunal de Justiça não é um tribunal de terceiro grau, que sua verdadeira função é ter a última palavra em matérias infraconstitucionais. Demonstra que com a evolução da teoria da interpretação, o STJ uniformiza a jurisprudência para atribuir sentido ao direito mediante razões fundamentadas e racionalmente convincentes.