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Richter, Luiz Egon; Araujo, Neiva Cristina de (09-2010)
Aborda as modalidades de exploração dos serviços de energia elétrica e sua delegação (concessão, permissão e autorização), além de analisar suas formas de exploração. Discorre ainda sobre entendimentos do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria.
Artigo

Perobelli, Matheus Pontelli; Araujo, Neiva Cristina de (01-2010)
Trata de conceitos e ideias a respeito das instituições comunitárias, do Estado e da ideia de democracia apresentada por Jürgen Habermas tendo como base o processo de desestatização de serviços necessários à sociedade ocorrido no Brasil.
Artigo


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