Discorre acerca da viabilidade teórico-prática do processo administrativo, entendendo ser ele extensivo a todos os poderes públicos. Traça uma diferenciação entre processo e procedimento.

Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da congruência”, “da adstrição” ou da “correlação”. Traça o perfil atual do processo administrativo no direito brasileiro. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a chamada Lei do processo administrativo.

Discorre sobre Estado, democracia e educação. Expõe considerações preliminares à deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais na legislação brasileira. Estuda o formato legislativo da gestão democrática da educação no Brasil e a deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais. Versa sobre direito educacional, tutela jurisdicional e o Ministério Público, além de analisar a efetivação dos direitos sociais e de fraternidade educacionais no Brasil.