A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta que o ICMS implica o pagamento do tributo numa fase única, na origem, aplicada a alíquota de lei sobre o valor de operação de venda final, valor esse estimado e fixado pelas Fazendas Públicas.
Expõe que a base de cálculo estimada pela Fazenda Pública, para pagamento do imposto na fonte a cargo da fábrica ou distribuidora dos produtos, excede ao preço efetivo do negócio da venda com o consumidor final.
