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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 12.767/2012
Assis Júnior, Milton Carmo de (2013)
Artigo
Reflexão sobre Direito e justiça a partir da Teoria das Fontes do Direito de Bergel, Jean-Louis
Assis Júnior, Milton Carmo de (2013)
Artigo
A não-cumulatividade do PIS e da COFINS
Assis Júnior, Milton Carmo de (2005)
Artigo
Resultados 1-3 de 3
