Título: | As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 12.767/2012 |
Autor(es): | Assis Júnior, Milton Carmo de |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Tributo, Brasil Legalidade, impostos, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Devido processo legal, Brasil Dívida ativa, Brasil Contraditório, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 95-108, maio/jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79284 |
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