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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Sentença arbitral estrangeira. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública. Citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada. Ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da lei 9.307/96). Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/96
Aymone, Priscila Knoll (07-2006)
Artigo
Reunião de procedimentos arbitrais (consolidation): comentários à ApCiv 0301553-55.2010.8.19.0001 do TJRJ [Jurisprudência Comentada]
Aymone, Priscila Knoll (2013)
Artigo de revista
Reconhecimento dos efeitos da coisa julgada à sentença arbitral estrangeira homologada face à ação de cobrança relativa às mesmas partes, à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido: comentários ao REsp 1.203.430/PR [Jurisprudência Comentada]
Aymone, Priscila Knoll (2013)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
