| Título: | Sentença arbitral estrangeira. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública. Citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada. Ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da lei 9.307/96). Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/96 |
| Autor(es): | Aymone, Priscila Knoll |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação, v. 10, p. 213-225, jul./set. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72395 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| setenca arbitral estrangeira_knollaymone.pdf | 843.22 kB | Visualizar |
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