Sentença arbitral estrangeira. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública. Citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada. Ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da lei 9.307/96). Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/96

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Aymone, Priscila Knoll
dc.date.issued	2006-07
dc.identifier.citation	Revista de Arbitragem e Mediação, v. 10, p. 213-225, jul./set. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72395
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	open access	en
dc.title	Sentença arbitral estrangeira. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública. Citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada. Ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da lei 9.307/96). Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/96	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
setenca arbitral estrangeira_knollaymone.pdf	843.22 kB	PDF	Visualizar

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