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Azevedo, Fernando Costa de (06-2007)
Analisa a possibilidade dos prestadores, públicos ou privados, de serviços públicos essenciais suspenderem, de forma unilateral, a prestação desses serviços em razão do não pagamento da remuneração devida pelo consumidor-usuário. Expõe a definição de serviços públicos e o critério jurídico que define sua essencialidade. Enfatiza considerações gerais sobre o direito do consumidor e a inserção da matéria dos serviços públicos no microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor.



Azevedo, Fernando Costa de (2008)







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