A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como a caracterização do setor da aviação civil em Portugal, as limitações do poder regulatório atual, a contribuição para a caracterização da regulação na aviação civil, e o modelo orgânico da autoridade reguladora.
