O caso Nestlé-Garoto e o Parecer da AGU admitindo o recurso hierárquico impróprio exigem uma reflexão sociojurídico-econômica da realidade do País. Respeitar o devido processo legal é fundamental para o Estado Democrático de Direito e o desenvolvimento socioeconômico. Comprometer a livre concorrência é comprometer o bem-estar econômico do consumidor e o desenvolvimento da economia nacional, inclusive para a inserir nas disputas comerciais internacionais. O caso Nestlé-Garoto, ainda sem previsão para acabar, desperta atenção, no momento em que se discute a reestruturação da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 8.884, de 1994).