| Título: | O irrestrito devido processo legal : reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto |
| Autor(es): | Bagnoli, Vicente |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | O caso Nestlé-Garoto e o Parecer da AGU admitindo o recurso hierárquico impróprio exigem uma reflexão sociojurídico-econômica da realidade do País. Respeitar o devido processo legal é fundamental para o Estado Democrático de Direito e o desenvolvimento socioeconômico. Comprometer a livre concorrência é comprometer o bem-estar econômico do consumidor e o desenvolvimento da economia nacional, inclusive para a inserir nas disputas comerciais internacionais. O caso Nestlé-Garoto, ainda sem previsão para acabar, desperta atenção, no momento em que se discute a reestruturação da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 8.884, de 1994). |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Devido processo legal Direito da concorrência Consumidor Conselho administrativo de defesa econômica (Brasil) (Cade) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | BAGNOLI, Vicente. O irrestrito devido processo legal: reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 3, n. 15, p. 22-29, jun./jul. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29241 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| O_Irrestrito_Devido_Processo_Legal_Reflexões_Caso_Nestlé_Garoto.pdf | 4.21 MB | Visualizar |
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