A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a aplicação do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional. Aborda que há uma divergência entre a aplicação do princípio no âmbito do Direito Penal e no Direito Penal Internacional.